Questões de Concurso sobre Decreto 10.278/2020 - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos

Uma instituição pública está revisando sua política de transparência ativa. O arquivista observa que muitos documentos essenciais – como relatórios de gestão, contratos, organogramas e dados orçamentários – não estão disponíveis no portal institucional. A direção solicita orientações sobre quais critérios devem ser considerados para ampliar a transparência ativa. Qual ação está alinhada aos princípios da transparência pública ativa?

Os metadados definidos para serem capturados na digitalização regulamentada pelo Decreto n.^o 10.278/2020 são aqueles necessários à gestão dos documentos arquivísticos digitais.

A regulamentação da digitalização feita pelo Decreto n.^o 10.278/2020 exclui os documentos referentes à operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional.

Foi elaborado um decreto que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

O decreto se aplica a documentos:

Indique a recomendação quanto à eliminação de documentos originais após a digitalização.

Para adotar os procedimentos de digitalização, no âmbito da aplicação regulamentada pelo Decreto n.º 10.278/2020, a instituição precisa, entre outros requisitos, ter instalado um serviço interno de digitalização.

Determinado arquivista trabalha em uma autarquia responsável por gerir documentos previdenciários, lidando em sua rotina com processos antigos de aposentadorias, pensões e contribuições – muitos ainda armazenados em papel e consultados com frequência por servidores e cidadãos. Com a publicação do Decreto nº 10.278/2020, que estabelece os requisitos para a digitalização de documentos públicos com valor legal, tal autarquia identificou uma oportunidade de modernizar o acervo da instituição, melhorar o acesso e preservar documentos que já demonstravam sinais de desgaste físico. Segundo as diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto nº 10.278/2020 (Conarq), são elementos imprescindíveis que a instituição deve possuir para adotar os procedimentos de digitalização, EXCETO:

No processo administrativo eletrônico de um órgão municipal, protocolo e tramitação precisam garantir rastreabilidade, prazos e integridade em pico sazonal de processos.

Marque a alternativa que organiza o fluxo com métricas verificáveis.

De acordo com DECRETO Nº 10.278/2020 que trata das diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo, para garantir a preservação de documentos digitais pelo tempo necessário, é preciso a implantação de políticas, planos e programas institucionais de preservação digital que contemplem, no mínimo, exceto:

O Decreto 10.278/2020 regulamenta os requisitos técnicos para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo que a versão digital tenha o mesmo valor jurídico do documento original. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, o estado dos documentos que não foram corrompidos ou alterados de forma não autorizada é chamado de

Conforme a regulamentação da digitalização de documentos conforme apresentado pelo Decreto nº 10.278/2020, que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais, são metadados mínimos exigidos para todos os documentos digitalizados:

I. Assunto, autor, data e local da digitalização.

II. Identificador do documento digital.

III. Título (formal ou atribuído) e tipo documental.

IV. Hash (checksum) da imagem.

Quais estão corretos?

De acordo com o Decreto n.º 10.278/2020, assinale a alternativa que apresenta os metadados mínimos exigidos para a digitalização de todos os documentos.

O processo de digitalização pode ser realizado pelo possuidor do documento físico ou por terceiros.

A digitalização de documentos públicos ou privados é regulamentada para definir as técnicas e os requisitos necessários.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019, publicada pelos Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Economia, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para controle e registro dos documentos e processos, devem utilizar uma codificação composta por dezessete dígitos, que são divididos em quatro grupos: o primeiro com cinco dígitos identificando a unidade protocolizadora; o segundo com seis dígitos representando o registro sequencial reiniciado anualmente; o terceiro com quatro dígitos indicando o ano de atribuição; e o quarto com dois dígitos verificadores. Essa codificação recebe o nome de

Na publicação “Recomendações para os procedimentos de eliminação decorrentes da digitalização de documentos de arquivo pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal” (2020), o Arquivo Nacional apresenta recomendações e orientações técnicas gerais em razão dos questionamentos recebidos pela Coordenação‑Geral de Gestão de Documentos, acerca da aplicação do Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, que estabelece e regulamenta a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, conforme previsto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.

Uma das orientações técnicas contidas na publicação em questão é a seguinte:

“3.5 Em casos específicos, originais de documentos não poderão ser eliminados após a digitalização, apesar de não serem de guarda permanente.

(Base legal no parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº 10.278, de 2020, e Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015)

Alguns documentos originais, apesar de não serem destinados à guarda permanente, não poderão ser eliminados após digitalização, devendo ser mantidos pelo prazo previsto nas respectivas TTDD.”

BRASIL. Arquivo Nacional. Recomendações para os procedimentos de eliminação decorrentes da digitalização de documentos de arquivo pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2020, p. 9.

São exemplos de documentos originais que devem ser mantidos após a digitalização, apesar de não serem destinados à guarda permanente, exceto:

Empregando o método de arquivamento dígito-terminal, coloque em ordem a relação a seguir:

1 — 269.522

2 — 37.359

3 — 998.010

4-— 997.010

5 — 235.800

A Resolução Nº 48 do Conselho Nacional de Arquivos estabelece diretrizes e orientações aos órgãos e às entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos quanto aos procedimentos técnicos a serem observados no processo de digitalização de documentos públicos ou privados, e define que, de acordo com o Decreto n° 10.278/2020, é imprescindível que a instituição que deseja adotar os procedimentos de digitalização no âmbito da aplicação regulamentada precisa possuir, no mínimo: