De acordo com a legislação vigente,

os documentos intermediários dos órgãos públicos federais são encaminhados para o Arquivo Nacional, onde se submetem a avaliação e higienização.

os arquivos privados declarados de interesse público e social são incorporados ao acervo das instituições arquivísticas públicas.

o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) é órgão subordinado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

as empresas e serviços notariais e de registro que exercem atividade de microfilmagem de documentos estão desobrigados de inscrição no Ministério da Justiça.

são atribuições dos técnicos de arquivo, entre outras, a classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e à conservação dos documentos.