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A lei que acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispositivo para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória é a
Lei no 14.063/2020.
Lei no 14.318/2022.
Lei no 14.846/2024.
Lei no 12.682/2012.
Lei no 14.129/2021.