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Um dos papéis fundamentais da documentação e do protocolo...
Um dos papéis fundamentais da documentação e do protocolo administrativo é assegurar a legalidade dos atos e a transparência perante os cidadãos.
Nesse sentido, assinale a alternativa que representa corretamente essa função.
A
Os editais, ao serem publicados, cumprem a função de dar publicidade e transparência a atos como licitações e concursos.
B
O protocolo administrativo deve manter sigilo absoluto sobre todos os documentos para preservar a confidencialidade.
C
As atas, por terem caráter interno, não podem ser utilizadas como prova em processos administrativos ou judiciais.
D
O ofício é o único documento administrativo que deve ser registrado em protocolo.
E
O despacho administrativo não precisa ser incluído no processo oficial, pois possui caráter apenas opinativo.