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Durante uma auditoria realizada em um órgão municipal extinto após reforma administrati...
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante uma auditoria realizada em um órgão municipal extinto após reforma administrativa, constatou-se que parte de sua documentação foi descartada diretamente pela comissão de transição, sem consulta à instituição arquivística competente. Outra parte foi transferida para a secretaria que assumiu suas atribuições, enquanto documentos considerados "sem uso" permaneceram armazenados sem classificação definida. Além disso, verificou-se que alguns conjuntos documentais de valor histórico foram ofertados para doação a uma entidade privada. Com base nos dispositivos legais que regem os arquivos públicos no Brasil, julgue a situação administrativa apresentada e assinale a alternativa CORRETA.
A
A eliminação de documentos pelo órgão extinto é válida, desde que realizada por comissão administrativa formalmente instituída, independentemente de autorização da instituição arquivística pública.
B
Os documentos classificados como intermediários podem ser descartados ou doados a terceiros, desde que não estejam em uso corrente e não possuam valor histórico reconhecido.
C
A cessação das atividades do órgão implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora, sendo vedada a alienação de documentos de valor permanente.
D
A classificação dos documentos em correntes, intermediários e permanentes é facultativa aos órgãos públicos, podendo ser ajustada conforme critérios internos de conveniência administrativa.