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A Resolução nº 27, do Conselho Nacional de Arquivos...
A Resolução nº 27, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), resolve que os programas de gestão de documentos arquivísticos, no âmbito dos Municípios, deverão contemplar, obrigatoriamente:
A
determinação para que a aquisição ou o desenvolvimento de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos atenda aos dispositivos contidos no e-Arq Brasil - Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos aprovado pelo CONARQ.
B
diretrizes para normalização de instrumentos de pesquisa ou de recuperação de informações com base na Norma Geral Internacional Descrição Arquivística – ISAD(G), aprovada pelo CONARQ, para garantir o acesso à documentação de valor permanente.
C
estratégias para a adoção de tabela de temporalidade e destinação de documentos para as atividades-meio elaboradas pelo CONARQ e mecanismos para a elaboração e aplicação de tabelas de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos e entidades do seu âmbito de atuação.
D
mecanismos para a adoção de plano de classificação de documentos para as atividades-meio elaborado pelo CONARQ e determinação para a elaboração e aplicação de plano de classificação relativo às atividades finalísticas dos órgãos e entidades de seu âmbito de atuação.
E
programa de preservação documental, contemplando exclusivamente a etapa de armazenamento do documento arquivístico em todos os suportes.