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De acordo com a legislação arquivística, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
remunera seus membros de acordo com a quantidade de reuniões ocorridas.
poderá ser composta por membros de outras entidades ou órgãos nomeados para esse fim, com pleno direito a voto.
são instituídas por ato dos titulares dos órgãos ou das entidades.
se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, anualmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocada.