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Em órgão público municipal, a Comissão Permanente de...
Em órgão público municipal, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos deliberou pela eliminação de processos administrativos encerrados há 15 anos, fundamentando-se exclusivamente no decurso temporal previsto em tabela genérica. O procedimento foi formalizado por termo de descarte coletivo. Com base nos princípios da avaliação documental, a deliberação que a comissão juridicamente e tecnicamente deveria seguir seria:
A
encaminhar todos os processos ao arquivo permanente, pois o transcurso de 15 anos presume valor histórico
B
proceder à eliminação automática após o prazo temporal, pois o decurso do tempo extingue qualquer valor documental residual
C
digitalizar integralmente os processos e, após certificação eletrônica, promover eliminação física independentemente de avaliação complementar
D
realizar análise fundamentada quanto à existência de valor secundário, observando a tabela de temporalidade específica e a legislação arquivística antes da eliminação