Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma servidora da secretaria legislativa recebeu solicitação...
Uma servidora da secretaria legislativa recebeu solicitação verbal de vereador para encaminhar, sem protocolo formal, documentos administrativos relacionados a procedimento licitatório ainda em andamento. A servidora informou que o processo possuía tramitação regular, controle eletrônico e exigia registro formal de movimentação documental. O parlamentar alegou que sua função fiscalizatória dispensaria qualquer formalidade administrativa interna.
Analise os argumentos seguintes.
I.A função fiscalizatória do Poder Legislativo não afasta a necessidade de observância aos procedimentos administrativos de controle documental.
II.O registro formal das movimentações processuais contribui para a segurança administrativa, rastreabilidade e responsabilização funcional.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Os argumentos I e II estão corretos.
B
O argumento I está correto, mas o II apresenta conclusão incompatível com a tramitação administrativa.
C
Os argumentos I e II estão incorretos quanto ao controle de processos administrativos legislativos.
D
O argumento II está correto, mas o I restringe indevidamente a função fiscalizatória parlamentar.