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Uma comissão permanente de avaliação de documentos de uma Prefeitura está realizando a análise de diversas folhas de pagamento relativas a exercícios do passado, dentre elas, a folha do ano de 1980. Com base nos prazos de guarda definidos pelo Setor de Arquivos, e esgotado o valor probatório e administrativo do material, o grupo constatou que os registros não possuíam valor histórico ou secundário que justificasse sua preservação definitiva.
Considerando a teoria arquivística sobre o tema, tem-se que, para finalizar o procedimento e efetivar o descarte formal dos papéis do acervo municipal, a Administração Pública deve obrigatoriamente elaborar o seguinte documento:
Termo de anuência e quitação prévia da chefia do Executivo municipal.
Termo de eliminação de documentos com as informações do conju nto.
Relatorio consolidado circunstanciado de auditoria de pessoal técnico.
Certificado de destinação final expedido pela junta de Controle Interno.