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Quanto ao acesso e sigilo dos documentos, cabe aos órgãos e...
Quanto ao acesso e sigilo dos documentos, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público assegurar o sigilo da informação:
A
Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
B
Pessoal com restrição de acesso, observada a sua autenticidade e integridade.
C
Pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
D
Relativa aos resultados dos programas sem restrição de acesso das entidades públicas.
E
Referente ao resultado de auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.