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A correspondência de caráter particular endereçada a um...
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Q4717837
Teclas de Atalhos
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A correspondência de caráter particular endereçada a um servidor e recebida na Câmara Municipal está protegida pela inviolabilidade do sigilo de correspondência, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Diante disso, como deve proceder o servidor do setor de protocolo?
A
Abrir o envelope para verificar se o conteúdo interessa ao serviço público.
B
Encaminhá-la lacrada ao servidor destinatário.
C
Autuá-la como processo administrativo e distribuí-la à chefia imediata.
D
Retê-la até que o Presidente da Câmara autorize a entrega por escrito.
E
Encaminhá-la ao arquivo permanente do órgão para guarda definitiva.