No processo de avaliação dos documentos do Poder Judiciário,

os recursos, embargos e outros processos que não existem de forma autônoma podem ser eliminados independentemente do processo principal.

o descarte dos processos com decisões transitadas em julgado dispensa o registro respectivo no sistema processual em vigor.

os tribunais não poderão estabelecer prazos de guarda superiores à temporalidade registrada no Sistema Gestor de Tabelas Processuais do Conselho Nacional de Justiça.

são de guarda permanente sentenças, decisões terminativas, acórdãos e decisões recursais monocráticas, em seu inteiro teor.

a eliminação deverá ser feita pelos próprios órgãos acumuladores, mediante combustão ou dissolução química.