Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para decidir sobre a eliminação de documentos da Justiça...
Para decidir sobre a eliminação de documentos da Justiça, devese
levar em consideração que:
A
o inteiro teor de sentenças, decisões terminativas, acórdãos e
decisões recursais monocráticas terão a mesma destinação
final dos autos que serão eliminados;
B
as ações rescisórias serão de guarda permanente até a baixa
da ação rescisória;
C
são de guarda intermediária os processos em que suscitados
Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Arguições de
Inconstitucionalidade;
D
vencido o prazo de guarda, a destinação de cada documento
ou processo não poderá ser alterada pela comissão de
avaliação documental da instituição;
E
os Tribunais de Justiça poderão estabelecer prazos de guarda
dos documentos e processos superiores à temporalidade
registrada no Sistema Gestor de Tabelas Processuais do CNJ.