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No âmbito do Programa Nacional de Gestão Documental e...
No âmbito do Programa Nacional de Gestão Documental e
Memória do Poder Judiciário,
A
é facultado aos advogados, em relação aos processos
em que tenham atuado, a apresentação às Comissões
Permanentes de Avaliação Documental de
proposta fundamentada tanto de guarda definitiva
quanto de eliminação de documentos.
B
poderá ser estabelecido convênio para a transferência
da guarda definitiva da documentação dos tribunais
e demais organismos do Poder Judiciário as
instituições do Poder Executivo (federal, estadual ou
municipal) que tenham condições de atender a demandas
de pesquisa acadêmica na sua área de jurisdição.
C
os agravos de instrumentos, os recursos em sentido
estrito em matéria criminal processados por instrumento
e os incidentes processuais autuados em
apartado poderão ser eliminados, independentemente
do processo principal, logo após o traslado
das peças originais não existentes neste, e sem necessidade
de publicação de edital de eliminação.
D
fica proibido o estabelecimento de convênios com
órgãos ou entidades de caráter cultural para auxílio
nas atividades de gestão documental do Poder Judiciário,
seja para tratamento do acervo, seja para
disponibilização de acesso a informações.
E
as ações rescisórias, os recursos que formarem autos
e os embargos à execução serão de guarda permanente,
independentemente da destinação final
atribuída aos feitos que lhes deram origem.