A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico...
A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pela

A
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

B
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

C
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.

D
Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.