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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.682/12 - Regulamenta o Uso de Documentos Eletromagnéticos
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O Decreto no 10.278/2020 regulamenta os requisitos técnicos para a digitalização de documentos públicos e privados, visando garantir sua integridade, autenticidade e valor legal. Considerando esse decreto, assinale a alternativa incorreta.
A
O documento digitalizado pode substituir o original, desde que não haja vedação legal à eliminação do documento em suporte analógico.
B
A digitalização, quando feita por órgãos públicos, torna automática a eliminação do documento original.
C
O decreto aplica-se tanto a entes públicos quanto a privados, inclusive no âmbito de processos administrativos.
D
A digitalização deve seguir requisitos de qualidade técnica, metadados e integridade, para que o documento digitalizado tenha valor legal equivalente ao original.
Ano:
2026
A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, apresenta orientações importantes acerca da digitalização, reprodução e armazenamento de documentos arquivísticos. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta adequadamente o valor do documento digitalizado, desde que realizado de acordo com o disposto nesta Lei:
A
Valor probatório.
B
Valor permanente.
C
Valor secundário.
D
Valor histórico.
No contexto de digitalização progressiva dos acervos universitários, um setor administrativo questiona se documentos em meio eletrônico podem, em certas condições, produzir efeitos equivalentes aos do suporte físico. Assinale a alternativa correta:
A
O documento eletrônico possui valor apenas auxiliar, sem idoneidade para instruir atos de direito público.
B
A validade do documento eletrônico depende, em qualquer caso, de posterior impressão em papel.
C
O ordenamento jurídico passou a admitir, em hipóteses regulamentadas, o arquivamento eletrônico de documentos públicos e privados com aptidão para equivalência funcional ao suporte físico.
D
A digitalização serve exclusivamente para consulta interna, sem capacidade de integrar o fluxo formal de comprovação documental.
E
arquivamento digital é incompatível com a Administração Pública por ausência de mecanismos de integridade.
Conforme regulamentação do Conselho Nacional de Arquivos, a publicidade do Termo de Eliminação de Documentos pode restringir-se a boletins internos ou ao sítio eletrônico da instituição.
C
Certo
E
Errado
Quanto às disposições sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meio eletromagnético, estabelecidos na Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, assinale a opção correta:
A
A certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) será usada para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos.
B
A reprodução de documento digital é ilícita em papel ou em qualquer outro meio físico, mesmo se contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e mesmo se houver sobre o particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.
C
O processo em papel deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do' documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica.
D
O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, nunca terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.
E
O documento original, após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, poderá sempre ser destruído, independentemente do valor histórico dos documentos.
Na atualidade vivenciamos o uso das chamadas Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) no cotidiano das empresas e dos indivíduos. Desse uso, pode-se destacar uma técnica que surgiu nesse bojo, a digitalização. De acordo com a Lei 12.682, de 8 de julho de 2012, a digitalização é entendida como
A
a passagem da fiel imagem de um documento para código digital.
B
a conversão da fiel imagem de um documento para mapa digital.
C
a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.
D
a alteração da fiel imagem de um documento para mapa digital.
E
a conversão de um documento para mapa digital.
A Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, estabelece que o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito do(a):
A
Arquivo Nacional
B
CONARQ
C
ICP-Brasil
D
SINAR
A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (BRASIL, 2012, documento on-line), em seu art. 2-A, autoriza “[...] o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento”.
Inúmeros são os exemplos de espécies registráveis eletronicamente, como: Atas condominiais; Boletim de ocorrência; Contratos de todas as espécies; Doação; Faturas; Instrumentos de transação; Notificações; Revogações; Testamentos entre outros. Assinale a alternativa correta sobre a lei nº 12.682 de 09/07/2012.
A
Todas as espécies de documentos têm suas respectivas certidões, que podem ser obtidas na forma eletrônica com o uso de um Sistema de Informação, porém serão validadas mediante carimbo e assinatura a punho do gestor responsável
B
As certidões ou documentos emitidos eletronicamente ou na forma física impressos em papel, ambas têm o mesmo valor do documento original, para todos os fins e efeitos legais, em razão da fé pública do oficial registrador (Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 3º) (BRASIL, 1994b)
C
Somente terá efeito legal o documento eletrônico apresentado junto com o documento físico impresso para provar a veracidade e não há exigência de assinatura digital
D
A assinatura digital, que assegura plenamente a sua procedência e a responsabilidade de quem a emitiu
Ano:
2022
Um professor pretende apresentar projeto de pesquisa sobre os arquivos em meio eletrônico existentes e os documentos e imagens que, por estarem preservados, possibilitam a reconstituição histórica dos fatos ocorridos.
Ele é informado, na ocasião, que, nos termos da Lei nº 12.682/2012, as empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meios eletrônico, óptico ou equivalente, para localizá-los com precisão e conferir posteriormente a regularidade das etapas do processo adotado, deverão utilizar o sistema de
A
qualificação
B
controle
C
anterioridade
D
indexação
E
autorização
Conforme o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, a digitalização é “a conversão de um documento para o formato digital” (Arquivo Nacional, 2005). Esse processo proporciona algumas vantagens como a rapidez na recuperação de documentos e informações nas rotinas de trabalho, bem como na tomada de decisões. A Lei nº 12682/2012 refere-se ao uso adequado da digitalização como estratégia de preservação documental quando:
A
o documento digitalizado puder ser editado, a fim de preenchê-lo, por meio de software de edição de imagem, com possíveis informações perdidas do documento original que esteja danificado, salvando-o nos formatos TIFF, PNG ou PDF
B
de acordo com o disposto da legislação pertinente, depois de serem digitalizados, os registros públicos originais de valor permanente não sejam preservados
C
o efeito jurídico dos documentos digitalizados nos termos da lei não se torne o mesmo conferido aos documentos microfilmados, regidos pela Lei nº 5433/68, que regula a microfimagem de documentos oficiais e dá outras providências e de regulamentação posterior
D
a digitalização é feita de tal maneira que mantenha a integridade, a autenticidade e, se preciso, a confidencialidade do documento digital, com emprego de certificado digital emitido no domínio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)
Nos termos da Lei n.º 12.682/2012 e suas alterações, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, leia os itens seguintes e assinale a alternativa correta:
I- O processo de digitalização deverá ser realizado de forma à manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, sem a necessidade do emprego de assinatura eletrônica.
II- E lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ónus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.
III- Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, 08 documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens I e III.
C
apenas os itens II e III.
D
os itens I, II e III.
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Conforme a Lei nº 12.682/12, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto em lei, nas legislações específicas e no regulamento. Nesse sentido, analise as assertivas
I. Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica,
II. O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto em lei e na legislação específica, não terão o mesmo valor probatório do documento original.
III. Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
I, II, e III.
E
Apenas II.
De acordo com a Lei nº 12.682/2012, entende-se por digitalização:
A
A conservação física das mídias digitais armazenadas em banco de dados.
B
A tecnologia capaz de gerenciar, de forma eletrônica, qualquer tipo de documento.
C
O sistema informatizado contido nos gerenciadores de bancos de dados.
D
A conversão da fiel imagem de um documento para código digital.
E
O processo de geração de uma imagem a partir de uma matriz digital.
A área de gestão de documentos está utilizando várias ferramentas eletrônicas.
Assinale a alternativa que trata de uso de ferramentas eletrônicas na gestão e arquivamento de documentos, nos termos da Lei 12.682/2012.
A
Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.
B
Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, não precisam ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
C
As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente não deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.
D
Somente as empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente estarão obrigadas a adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.
E
Os meios de armazenamento dos documentos digitais não deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Entre outras medidas, a Lei nº 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios
eletromagnéticos,
A
permite livre acesso do cidadão brasileiro aos depósitos em que estão armazenados.
B
dispensa o emprego de certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
C
determina que se mantenham, no processo de digitalização, seus atributos de integridade e autenticidade.
D
recomenda a eliminação dos registros públicos, uma vez digitalizados.
E
veda o emprego de indexação para localizá-los no repositório em que se encontram.
Ano:
2016
Sobre a legislação arquivística no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
B
A Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
C
A Lei nº 8.394, de 30 dezembro de 1991, dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.
D
A Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
E
A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional.
De acordo com a Lei Nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, o processo de digitalização de documentos deverá ser realizado de forma a manter os seguintes atributos de segurança da informação:
A
Integridade, autenticidade e confidencialidade.
B
Integridade, autenticidade e disponibilidade.
C
Integridade, autenticidade e irretratabilidade.
D
Autenticidade, confidencialidade e irretratabilidade.
E
Autenticidade, disponibilidade e confidencialidade.
Considere as afirmações a seguir, com relação à elaboração e ao arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
I. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.
II. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
III. As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente, deverão adotar sistema de indexação que possibilite sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.
De acordo com a Lei nº 12.682/12, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, é correto o que se afirma em:
A
III, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
todas.
E
II e III, somente.
A Lei Nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, determina que os registros públicos originais, ainda que digitalizados:
A
Poderão ser eliminados, desde que já tenham sido também microfilmados.
B
Deverão ser preservados, a critério da administração pública.
C
Deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
D
Poderão ser eliminados, a critério da administração pública.
E
Deverão ser recolhidos a instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
De acordo com o disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2002, que dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter:
A
exclusivamente a integridade do documento, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil, cabendo à autoridade competente a manutenção da autenticidade e, verificação da veracidade e da confidencialidade do documento digital
B
a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil, sendo permitido por meio de autoridade competente a eliminação de partes do documento com classificação quanto ao sigilo
C
a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil
D
exclusivamente a autenticidade do documento e sua preservação, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil e, se necessário, a confidencialidade do documento digital
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