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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.682/12 - Regulamenta o Uso de Documentos Eletromagnéticos
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A Lei n.º 12.682/2012 dispõe sobre
A
a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
B
a política nacional de arquivos públicos e privados.
C
a regulamentação do acesso a informações.
D
a regulamentação das profissões de Arquivista e Técnico de Arquivo.
E
os procedimentos para garantia do acesso a informação.
A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de
documentos públicos e privados serão regulados pela
A
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
B
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
C
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
D
Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.
A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. Sendo assim deve-se considerar que:
A
A digitalização é uma cópia fiel de um documento, mas não é o documento, por isso pode ser livremente compartilhado.
B
Após a digitalização é necessário preservar o documento original, já que a cópia digital não é segura.
C
Como se trata apenas de mudança no suporte da informação, deve-se seguir as mesmas regras que regem o uso do documento no original com relação a acesso, uso, alteração, reprodução e descarte.
D
A digitalização, como um processo novo e dispendioso, é mais interessante do ponto de vista comercial, não trazendo benefícios imediatos com relação a documentos físicos.
A Lei no 12.682/2012 dispõe sobre o(a)
A
Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo
(SIGA), da administração pública federal, e dá outras
providências.
B
elaboração e o arquivamento de documentos em
meios eletromagnéticos.
C
eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do
Trabalho, e dá outras providências.
D
expedição de certidões para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situações.
E
remessa, por meio eletrônico, de documentos a que
se refere o art. 57-A do Decreto n o 2.954/1999, e dá
outras providências.
A Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012, dispõe sobre
a elaboração e o arquivamento de documentos em meios
eletromagnéticos. Sobre essa Lei, assinale a alternativa
correta.
A
O processo de digitalização deverá ser realizado de
forma a manter a integridade, a autenticidade e, se
necessário, a confidencialidade do documento digital,
com o emprego de certificado digital emitido no âmbito
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP –Brasil.
B
O documento digital e a sua reprodução, em qualquer
meio, procedida de acordo com o disposto na Lei, terão
o mesmo valor probatório do documento original, para
todos os fins de direito.
C
As empresas privadas ou os órgãos da Administração
Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos
de armazenamento de documentos em meio eletrônico,
óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação
que possibilite a sua precisa localização. Dessa
forma, não se faz necessária posterior conferência da
regularidade das etapas do processo adotado.
D
Após a digitalização, constatada a integridade do documento
digital, o original poderá ser destruído, ressalvados
os documentos de valor histórico, cuja preservação
deverá observar a legislação pertinente.
E
Os documentos digitalizados nos termos da Lei terão
o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados,
consoante a Lei n.º 5.433, de 8 de maio de
1968, e regulamentação posterior.
A avaliação e a destinação dos documentos digitais são feitas a partir de instrumento de avaliação próprio, diferente da tabela de temporalidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado