Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base no que prevê o Decreto nº7.724/2012...
Ano:
2017
Com base no que prevê o Decreto nº7.724/2012 que
regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
visa, dentre outros objetivos, atender e orientar
o público quanto ao acesso à informação e pode
ser considerado como uma demonstração da
transparência passiva.
B
A transparência ativa é realizada por meio da
divulgação, em sítios na Internet dos órgãos e
das entidades do Poder Executivo Federal, independente
de requerimento, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
C
Deverão ser atendidos todos os pedidos de
acesso à informação, ainda que genéricos, desproporcionais
ou desarrazoados ou que exijam
trabalhos adicionais de análise, interpretação
ou consolidação de dados e informações, ou
serviço de produção ou tratamento de dados
que não seja de competência do órgão ou da entidade.
D
As informações sobre condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticada
por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas não poderão ser objeto de
classificação em qualquer grau de sigilo nem ter
seu acesso negado.
E
O acesso à informação pessoal por terceiros
será condicionado à assinatura de um termo
de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade
e a destinação que fundamentaram
sua autorização, sobre as obrigações a que se
submeterá o requerente.