Os procedimentos legais que destinam-se a assegurar o...
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Os procedimentos legais que destinam-se a assegurar o...

Os procedimentos legais que destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, que independente de solicitações.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, inclusive e-mail.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Está(ão) correta(s), apenas:


A

I, III e V.


B

II, III e IV.


C

I e II.


D

I, II, III, IV e V.


E

II, III, IV e V.