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Em relação à Estrutura e Controle da Administração Pública...

Em relação à Estrutura e Controle da Administração Pública e a Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:


A

O controle externo no âmbito federal, ficará a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.


B

Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um Sistema de Controle Interno.


C

O controle externo deverá apoiar o controle interno no exercício da sua missão institucional.


D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.


E

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.