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Questões de Concurso sobre Capítulo 1 – Preceitos Básicos do Controle Externo
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Você atua em um órgão da Administração Pública que está passando por uma auditoria. Durante os trabalhos, os auditores identificaram fragilidades no controle de gastos com contratos de serviços terceirizados. Diante disso, solicitaram relatórios do setor de controle interno e informaram que seus achados seriam encaminhados posteriormente ao órgão de controle externo competente. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre as funções da auditoria e dos controles interno e externo na Administração Pública.
A
A auditoria identifica falhas e riscos, subsidiando a atuação dos controles; o controle interno atua preventivamente no âmbito do próprio órgão; e o controle externo, exercido por entidades como os Tribunais de Contas, fiscaliza de forma independente a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.
B
O controle externo é exercido por órgãos internos da própria administração, enquanto a auditoria é função exclusiva do controle interno.
C
O controle interno atua de forma independente do órgão ao qual pertence, realizando auditorias com poder de punição direta aos responsáveis por irregularidades.
D
A atuação dos órgãos de controle externo ocorre apenas quando há denúncia formal, não sendo possível auditorias de rotina ou fiscalização por iniciativa própria.
Controle externo é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado e visa comprovar a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego de bens, valores, dinheiros públicos, bem como a fiel execução do orçamento (MEIRELLES, 2018).
O responsável pelo controle externo da administração pública direta e indireta sob enfoque a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é
A
Controladoria com o auxílio técnico do Setor de Auditoria Interna.
B
Poder Executivo com o auxílio técnico do Setor de Contabilidade.
C
Poder Legislativo com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas.
D
Setor de Auditoria Interna com o auxílio técnico do Controle Interno.
Considerando que o controle externo tenha em si o pressuposto de orientação, de correção e do dever de vigilância que um Poder exerce sobre o outro poder, e que o controle interno seja o exercido por órgão integrante no âmbito do mesmo Poder que está sendo controlado, corresponde ao controle interno quando
A
o Prefeito do Município de Goiânia convalida um ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia.
B
a Câmara Municipal de Goiânia autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do país, para então participar, de forma presencial, de um evento internacional.
C
a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado pela Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento, a ela subordinada.
D
o presidente da Câmara Municipal de Goiânia anula um processo administrativo disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Executivo.
Art. 71. A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional através de controle externo, e dos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei. CF/1967 (texto não vigente)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. CF/88 (texto vigente)
Considerando as competências do Controle Externo consoante disposto na Constituição Federal de 1988, em relação ao ordenamento anterior, destaca-se a capacidade de os Tribunais de Contas realizarem
A
auditorias patrimoniais, que constituem exames independentes de empreendimentos, sistemas, operações e atividades do governo, a fim de verificar se há espaço para aperfeiçoamento.
B
auditorias operacionais, que constituem procedimento analítico quanto ao estado e evidenciação do processo legislativo local, a fim de verificar se há distorções relevantes.
C
auditorias patrimoniais, que constituem procedimento analítico quanto ao estado e evidenciação do processo legislativo local, a fim de verificar se há espaço para aperfeiçoamento.
D
auditorias contábeis, que constituem trabalho de asseguração contratado com empresas externas privadas especializadas em auditoria e consultoria, a fim de verificar se há distorções relevantes.
E
auditorias operacionais, que constituem exame independente de empreendimentos, sistemas, operações e atividades do governo, a fim de verificar se há espaço para aperfeiçoamento.
Em relação à Estrutura e Controle da Administração Pública e a Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O controle externo no âmbito federal, ficará a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um Sistema de Controle Interno.
C
O controle externo deverá apoiar o controle interno no exercício da sua missão institucional.
D
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
E
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
A
Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B
Apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
C
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
Prestar as informações solicitadas por Deputados e Senadores, e por qualquer de suas Casas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Segundo o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, o documento emitido pela Unidade de Auditoria Interna Governamental no decorrer dos exames, solicitando providência a ser adotada imediatamente pela Unidade Auditada, de modo que aguardar a finalização dos trabalhos para expandir a recomendação necessária poderá resultar em danos aos cidadãos ou à administração pública é denominado:
A
Relatório de Auditoria.
B
Matriz de achados.
C
Nota de Auditoria.
D
Papéis de trabalho.
E
Solicitação de Auditoria.
Na reunião de encerramento da fase de execução da auditoria,
devem ser apresentados e discutidos os achados colhidos ao
longo dessa fase, as conclusões da equipe e suas propostas de
encaminhamento.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo.
I- Existe apenas um órgão de controle externo na administração pública federal.
II- O controle interno de uma unidade necessariamente está em sua estrutura orgânica.
III- Todos os atos administrativos dos agentes das Forças Armadas estão sujeitos à apreciação dos órgãos de controle interno.
IV- Todos os cidadãos poderão denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
Marque a opção correta.
A
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II está correta.
D
Apenas as afirmativas I, 111 e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
A
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos da legislação internacional
B
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento
C
sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo
D
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
De acordo com os postulados básicos de auditoria governamental, é obrigação dos órgãos de controle externo
A
alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.
B
realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.
C
estabelecer, juntamente com a administração, um sistema adequado de controle interno no âmbito da entidade auditada.
D
enviar, no caso de auditoria em órgão da administração direta, relatório de auditoria ao titular do Poder Executivo.
E
apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.
As tomadas e as prestações de contas poderão ser de três tipos, anual, especial e extraordinária. A anual é levantada ao final do exercício. A especial, para apurar omissões ou irregularidades cometidas pelo agente responsável e a extraordinária, quando ocorrer qualquer alteração na estrutura do órgão ou entidade da administração pública (extinção, dissolução, fusão, transformação, incorporação etc.).
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado