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O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Governador do Estado será encaminhado, concomitantemente, para:
a Assembleia Legislativa e a Auditoria Geral do Estado
a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado
a Assembleia Legislativa, o Governador do Estado e os Secretários Estaduais
a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e o Governador do Estado
a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e o Governador do Estado