Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE...
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Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por


A

autoridade competente.


B

autoridade competente ou qualquer cidadão.


C

autoridade competente, qualquer cidadão ou partido político.


D

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político ou associação.


E

autoridade competente, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.