Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público...
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Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público...

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Q2275631
Auditoria Auditoria Governamental
Teclas de Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE CE - Auditor Conselheiro Substituto - 2015

Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita

A

à Procuradoria Geral do Estado.

B

ao Governador.

C

ao Presidente do TCE-CE.

D

ao Plenário do TCE-CE.

E

ao Ministério Público Estadual.

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