Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE
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Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE


A

relativa à emissão de parecer prévio.


B

relativa à admissão de pessoal.


C

sobre falha no planejamento.


D

ainda que não resulte imputação de indébito.


E

de que resulte imputação de indébito.