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No exercício da fiscalização, considere que um auditor municipal de relações de consumo...
No exercício da fiscalização, considere que um auditor municipal de relações de consumo observa um painel publicitário de um lançamento imobiliário que destaca: “Parcelas de apenas R$ 500,00”. Ao realizar a inspeção documental (cópia do contrato padrão), o auditor verifica que as parcelas sofrem reajustes mensais pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), possuem resíduos anuais vultosos e parcelas intermediárias de R$ 20.000,00 a cada seis meses, informações estas não exibidas na publicidade externa. Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
No caso em particular, o auditor não tem competência para autuar a empresa pela publicidade, cuja atribuição em sede municipal caberá ao PROCON.
B
Não há infração administrativa se realmente existirem parcelas de R$ 500,00, vigendo, nessa situação, o princípio do caveat emptor (que o comprador esteja atento).
C
Trata-se de publicidade enganosa por omissão, pois silencia sobre dados essenciais do serviço referentes ao custo real e à forma de pagamento, induzindo o consumidor em erro sobre a natureza financeira do compromisso.
D
A publicidade é considerada “meramente sugestiva” (puffing), não havendo no marketing imobiliário a obrigação da exposição imediata de taxas e reajustes, que deverão ser informados quando dos detalhes da compra e da assinatura do contrato.