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Segundo o Instituto Ruy Barbosa (IRB) a “NBASP 12 – Valor e benefício dos tribunais de contas- fazendo a diferença na vida dos cidadãos” é uma adaptação da INTOSAI-P 12- The Value and Benefits of SAI- Making a difference to the lives os citzens para o contexto institucional brasileiro, que foi incorporada à estrutura das NBASP em 2015.
O seguinte princípio previsto nessa norma deve ser observado pelas Cortes de Contas brasileiras:
compartilhar boas práticas e tecnologias com seus jurisdicionados.
evitar integração com a mídia e divulgação de trabalhos nos meios de comunicação em massa.
abster-se de contribuir para o debate sobre o aperfeiçoamento da Administração Pública, beneficiando-se a segregação de funções e a separação de poderes.
produzir relatórios sobre os resultados de auditoria e sua divulgação ao público, o que deve ser providenciado após o trânsito em julgado.
habilitar os responsáveis pela governança do setor público para que possam cumprir suas responsabilidades e responder aos achados e às recomendações da auditoria.
Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade, é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade, competência e independência, tornando-se referência para a Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos.
Com base nisso, analise os itens a seguir.
I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.
II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e obrigações para relatar seu trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de divulgação dos seus relatórios.
III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais, justificadamente, o sigilo seja necessário.
IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de acordo com as respectivas competências.
Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa correta.
I, II e IV dizem respeito à salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas.
Apenas o III tematiza a salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas, para que possam cumprir suas responsabilidades e responder aos achados e recomendações da auditoria.
II, III, e IV dizem respeito à produção de relatórios sobre os resultados de auditoria e sua disponibilização ao público, para que tome ciência dos achados de auditoria e das responsabilidades dos gestores.
Todos dizem respeito à produção de relatórios sobre os resultados de auditoria e disponibilização ao público para que tome ciência dos achados de auditoria e das responsabilidades dos gestores.
I e III indicam diretrizes para habilitar os responsáveis pela governança do setor público para que possam cumprir suas responsabilidades e responder aos achados e recomendações.
No âmbito das Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP), a NBASP 12 apresenta os princípios que devem ser observados pelo Tribunal de Contas para demonstrar o valor e o benefício da sua atuação para a sociedade, o que tem impactos na relevância social dos seus trabalhos e relatórios. Nos termos da norma, pode-se afirmar que, entre seus princípios, estão, EXCETO:
Promoção de aperfeiçoamento da Administração Pública, sendo uma fonte confiável de conhecimento e de orientação objetiva e independente.
Comunicação efetiva com as partes interessadas.
Sensibilidade a mudanças de ambiente e riscos emergentes.
Realização de auditorias objetivando verificar a boa e regular aplicação de recursos públicos, anistiando os responsáveis quando necessário.
Leia o trecho a seguir da NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas - Fazendo a Diferença na Vida dos Cidadãos.
Para cumprirem sua missão constitucional e garantirem o seu valor, os Tribunais de Contas precisam ser reconhecidos pela sua credibilidade, competência e independência, tornando-se, assim, um modelo para a Administração Pública.
NBASP 12, Introdução, 6
A respeito dos princípios e orientações da NBASP 12, é correto afirmar que essa norma:
estabelece uma metodologia para a quantificação dos benefícios gerados pelos Tribunais de Contas à sociedade.
aprimora o sistema de controle externo, enquanto instrumento para garantir boa governança no âmbito dos Tribunais de Contas e para melhorar a gestão de riscos.
determina que, por sua natureza, os Tribunais de Contas devem divulgar, de forma restrita, os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações.
apresenta um rol de princípios dentre os quais se incluem o cumprimento de código de ética e a promoção do aperfeiçoamento da administração pública.
indica pressupostos objetivos para a identificação e qualificação dos benefícios gerados pelos Tribunais de Contas à sociedade.
Sobre a realização de auditorias pelos Tribunais de Contas, nos termos da NBASP 12, assinale a alternativa correta:
A avaliação de desempenho dos órgãos e entidades deve focar apenas na eficácia dos atos praticados, desconsiderando aspectos de economicidade e eficiência.
A fidedignidade dos demonstrativos contábeis e a eficácia dos controles internos não são de responsabilidade dos Tribunais de Contas, pois estão fora de suas competências.
Os Tribunais de Contas devem promover a instituição e o funcionamento dos sistemas de controle interno das entidades fiscalizadas, mas não têm autoridade para aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades.
Os Tribunais de Contas devem realizar apenas auditorias financeiras, sem considerar auditorias operacionais ou de conformidade.
Os Tribunais de Contas devem examinar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis e, quando necessário, aplicar as sanções previstas em lei para irregularidades.


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Acerca da produção de relatórios e sua divulgação pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a NBASP 12:
A produção de relatórios deve ser feita sem considerar a clareza e simplicidade, desde que as informações sejam objetivas e completas.
A divulgação dos relatórios de auditoria deve ser restrita e feita apenas por meio de comunicação direta com as partes interessadas, sem a necessidade de publicação em meio eletrônico.
Os Tribunais de Contas devem relatar informações de forma técnica e complexa, utilizando linguagem especializada que pode ser compreendida apenas por profissionais da área.
Os Tribunais de Contas não são obrigados a facilitar o acesso aos seus relatórios, desde que os mesmos sejam disponibilizados apenas para um grupo específico de partes interessadas.
Os Tribunais de Contas devem divulgar amplamente os relatórios de auditoria, incluindo em meio eletrônico, a menos que o sigilo seja justificadamente necessário.
Considere as afirmativas relacionadas métodos e procedimentos de auditoria à luz da Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público 12 (NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas), apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.
(__)Os Tribunais de Contas devem ter direitos irrestritos de acesso a todas as informações necessárias para o bom desempenho de suas funções, inclusive direito de acesso aos sistemas eletrônicos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos ou entidades auditadas.
(__)Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, sendo, em qualquer caso, vedado o sigilo.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
V − V − F.
V − V − V.
F − F − F.
V − F − F.
F − V − V.
Assinale e alternativa que apresenta o órgão responsável pelas fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos administradores públicos do âmbito Estadual no Brasil.
Supremo Tribunal Federal.
Tribunal de Contas.
Tribunal de Justiça.
Ministério Público.
Câmara dos Deputados.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa se notabilizou pelo elevado nível de eficiência em sua atuação funcional e pela regular observância dos direitos dos jurisdicionados.
Após sua auditoria atuar no âmbito da Administração Pública direta da esfera do governo na qual desenvolvia sua atuação funcional, o Tribunal, em observância à NBASP 12, decidiu, corretamente, que a referida auditoria deve:
levar em consideração, para a elaboração do relatório preliminar que será publicizado, as considerações do auditado;
permitir o acompanhamento do auditado, mas sem lhe cientificar dos achados em momento anterior à publicização do relatório final;
assegurar o sigilo dos elementos colhidos e dos achados identificados, inclusive em relação ao auditado, até a publicização do relatório preliminar;
assumir caráter público, sem qualquer exceção, de modo que o auditado e qualquer interessado possam acompanhar o seu desenvolvimento, apenas assegurando-se o sigilo dos achados;
ter o relatório preliminar franqueado ao auditado antes que seja tornado público, podendo inclusive tomar conhecimento dos achados, desde que isso não prejudique o objetivo da fiscalização.