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O Auditor deve seguir, em uma auditoria financeira, as diretrizes das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), que são convergentes com as normas da INTOSAI (ISSAIs). Durante a fase de atividades pré-planejamento, a equipe técnica identificou que a Estrutura de Relatório Financeiro (ERF) adotada pela entidade auditada, embora prescrita por legislação estadual específica, é inaceitável por ser considerada enganosa para os usuários previstos das demonstrações contábeis.
Considerando as normas aplicáveis (NBASP 200, 2000 e NBC TA 705) e a realidade institucional das Instituições Superiores de Controle (ISC), assinale a opção que apresenta, corretamente, a conduta a ser adotada e a repercussão no relatório de auditoria.
Caso a administração se recuse a fazer divulgações adicionais para limitar a natureza enganosa das demonstrações, o auditor deve, obrigatoriamente, recusar o trabalho ou retirar-se da auditoria, seguindo o padrão estabelecido para o setor privado.
As ISCs no Brasil, diferente do setor privado, possuem mandato constitucional para realizar auditorias, o que torna a recusa do trabalho uma situação rara; se a ERF for inaceitável e a ISC não puder se retirar, o auditor deve avaliar o efeito enganoso e incluir referências apropriadas nos termos do trabalho, podendo resultar em uma opinião modificada.
O conceito de efeitos generalizados (pervasive) das distorções, essencial para a modificação da opinião, restringe-se exclusivamente ao somatório quantitativo das distorções que ultrapassam o limite da materialidade global definida no planejamento.
Se a deficiência na ERF afetar divulgações que são essenciais para o entendimento das demonstrações contábeis pelos usuários, o efeito é considerado relevante, mas nunca "generalizado", pois a generalização exige que a distorção represente uma parcela substancial (mais de 50%) do Balanço Patrimonial.
A aceitabilidade da ERF no setor público é presumida em todos os casos em que há uma lei específica prescrevendo o regime de contabilidade, não cabendo ao auditor realizar avaliações sobre a utilidade da informação para os usuários ou a fidedignidade do marco regulatório.
Nos termos da NBASP 200, a auditoria financeira envolve determinar, por meio da coleta de evidência de auditoria, se as informações financeiras de uma entidade são apresentadas em suas demonstrações contábeis de acordo com a estrutura de relatório financeiro e regulatória aplicáveis.
Na realização da auditoria financeira, deve-se observar a seguinte orientação da NBASP 200:
as auditorias de demonstrações contábeis conduzidas de acordo com as NBASP podem ser trabalhos de asseguração ou de certificação.
os trabalhos de asseguração limitada, tais como os de revisão, são abrangidos pelas NBASP atuais que tratam de auditoria financeira.
o planejamento da auditoria financeira deve ser atualizado à medida em que o trabalho avança, não se limitando à etapa de planejamento.
o auditor deve identificar e avaliar o risco inerente levando em conta o efeito de quaisquer controles relacionados e determinar se quaisquer dos riscos inerentes é significativo.
o auditor deve aplicar o conceito de materialidade em termos quantitativos (pela natureza) e, quando pertinente, em termos qualitativos (pelo valor), ao planejar e executar a auditoria.
As Normas de Auditoria do Setor Público – NBASP 200 - fornecem os princípios para uma auditoria de demonstrações contábeis ou outras formas de apresentação de informações financeiras. Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da NBASP 200.
O auditor deve aplicar o conceito de materialidade apenas em termos quantitativos, relativos ao valor, ao planejar e executar a auditoria e ao avaliar os achados e relatar os resultados.
O auditor pode emitir opinião com ressalvas, quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou no conjunto, são relevantes e generalizadas.
É vedada a abstenção de opinião por parte do auditor.
O “usuário” das demonstrações contábeis no setor público é primariamente o Poder Legislativo, que é o representante dos cidadãos (os usuários finais). A asseguração quanto à confiabilidade da informação, por meio da auditoria financeira é, portanto, uma parte essencial desse processo. Outros usuários podem incluir ministérios, no caso de demonstrações contábeis de entidades do setor público que trabalham em nome destes.
Assinale a alternativa que apresenta uma orientação da NBASP 200 – Princípios de Auditoria Financeira, aplicável a um trabalho dessa natureza realizado pelo TCE-AP em um órgão da administração pública estadual.
Terá por objeto os dados contábeis e financeiros relacionados a uma entidade, bem como os programas, sistemas e processos governamentais.
O “usuário” das demonstrações contábeis no setor público é primariamente Tribunal de Contas e o Governador do Estado.
A auditoria financeira será um trabalho de asseguração razoável, que é um alto nível de asseguração.
Caso a equipe realize um trabalho de asseguração limitada, esse trabalho também será abrangido pelas NBASP atuais que tratam da auditoria financeira.
O auditor é responsável pela elaboração da informação do objeto e pela implementação das transações contábeis subjacentes.