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A Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP) 400 estabelece os princípios que regem as auditorias de conformidade no setor público, definindo-a como a “avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis como critérios”. A norma aborda elementos, metodologias e requisitos para a execução desse tipo de auditoria, que pode ser realizada isoladamente ou combinada com auditorias financeiras ou operacionais. À luz de suas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
O princípio do contraditório, na fase de relatório, exige que o auditor conceda à entidade auditada o exercício formal do direito de defesa, com abertura de prazo processual antes da emissão do relatório final.
A auditoria de conformidade pode focar exclusivamente a legalidade (conformidade com leis e regulamentos), sem abranger aspectos de legitimidade.
Os critérios utilizados na auditoria de conformidade devem ser relevantes, confiáveis, objetivos e compreensíveis.
A auditoria de conformidade pode ser realizada isoladamente, combinada com auditoria operacional ou relacionada à auditoria de demonstrações financeiras.
A asseguração razoável em auditoria de conformidade expressa uma opinião sobre a conformidade do objeto, enquanto a asseguração limitada indica que nada veio ao conhecimento do auditor que o faça crer na não conformidade.
Um auditor realizará uma auditoria de conformidade com o objetivo de emitir opinião sobre o objeto fiscalizado, considerando todos os aspectos relevantes e avaliando sua conformidade (ou não conformidade) perante os critérios estabelecidos. Além disso, pretende abordar questões relacionadas ao desempenho, como a economicidade e a eficiência na aplicação dos insumos comprados.
Com base no que preceitua a NBASP 400, assinale a opção que apresenta corretamente o tipo de asseguração e a perspectiva da auditoria descrita.
Asseguração Limitada e auditoria de conformidade combinada com auditoria financeira.
Asseguração Razoável e auditoria de conformidade combinada com auditoria operacional.
Asseguração Limitada e auditoria de conformidade combinada com auditoria operacional.
Asseguração Razoável e auditoria de conformidade conduzida separada.
Asseguração Limitada e auditoria de conformidade conduzida separada.
O Tribunal de Contas do Estado instaurou auditoria no Município de Santa Aurora para examinar despesas decorrentes de contratações emergenciais. A equipe técnica fundamentou seu trabalho na Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público nº 400 (NBASP 400), que define os princípios orientadores das auditorias de conformidade. Considerando as disposições dessa Norma, assinale a alternativa correta.
Esse tipo de auditoria tem natureza avaliativa e visa primordialmente mensurar a eficiência e a economicidade das ações governamentais, cabendo à equipe técnica analisar o mérito das decisões administrativas.
Seu propósito é determinar se o objeto auditado está em conformidade com leis, regulamentos e outros critérios aplicáveis, sem juízo sobre conveniência ou oportunidade do ato administrativo.
A execução do trabalho depende da realização conjunta de auditorias financeira e operacional, que fornecem a base empírica para o relatório conclusivo.
O âmbito de aplicação da NBASP 400 restringe-se aos Tribunais de Contas da União e dos Estados, não alcançando entidades de controle interno municipais.
O relatório final pode se basear em presunções razoáveis ou informações obtidas de forma informal, desde que a equipe de auditoria registre o entendimento adotado.
Acerca da auditoria de conformidade, nos termos da NBASP 400, assinale a alternativa correta:
A auditoria de conformidade não pode ser realizada para fornecer asseguração razoável, apenas limitada.
A auditoria de conformidade não está relacionada à boa governança, pois se limita a relatar conformidade com leis e regulamentos sem avaliar a legitimidade.
A auditoria de conformidade é exclusivamente um trabalho de certificação e nunca de relatório direto.
As auditorias de conformidade não consideram o risco de fraude, pois se concentram apenas na conformidade com normas.
A auditoria de conformidade promove a accountability ao identificar desvios e violações a normas, permitindo a tomada de ações corretivas.
A NBASP 400 - Princípios de Auditoria de Conformidade estabelece diretrizes fundamentais para a realização de auditorias destinadas a verificar se as operações estão em conformidade com leis, regulamentos e normas aplicáveis.
Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I. A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis identificadas como critérios.
II. As auditorias de conformidade são realizadas para avaliar se atividades, transações orçamentárias e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.
III. A auditoria de conformidade é frequentemente parte integrante do mandato de uma Entidade Fiscalizadora Superior para a auditoria de entidades do setor público.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.


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