Questões de Concurso sobre Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP)

 
 
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Nas auditorias financeiras realizadas pelo controle externo, é obrigatório o uso das normas internacionais de contabilidade do setor privado, devido à ausência de normas contábeis específicas para o setor público.


C

Certo


E

Errado

As normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), buscam a convergência das práticas de auditoria dos tribunais de contas do Brasil com as normas internacionais (ISSAI).


C

Certo


E

Errado

A documentação de auditoria, conhecida como papéis de trabalho, é a espinha dorsal de qualquer ação de fiscalização, seja ela conduzida por um Tribunal de Contas ou por uma auditoria fiscal tributária. As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) estabelecem os princípios para essa documentação, e aplicam, quando cabível, os preceitos das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TAs) como referência de qualidade. Considerando os princípios e regras que regem a matéria, assinale a alternativa CORRETA.


A

A documentação de uma auditoria de conformidade tributária deve ser preparada de forma a permitir que um auditor experiente, sem envolvimento prévio no trabalho, compreenda a natureza, a época e a extensão dos procedimentos executados, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas.


B

Em auditorias do setor público, devido à natureza de longo prazo das obrigações estatais, os papéis de trabalho devem ser guardados permanentemente em arquivo, não se aplicando o prazo de retenção mínimo de cinco anos previsto para o setor privado.


C

Dada a fé pública de que goza o Auditor Tributário, suas explicações verbais sobre os procedimentos realizados, registradas em ata de reunião com o contribuinte, são consideradas documentação de auditoria suficiente, dispensando registros adicionais nos papéis de trabalho.


D

A NBC TA 230 (R1) é uma norma aplicável exclusivamente a auditorias de empresas privadas, sendo sua utilização vedada no setor público, que possui um conjunto de normas de documentação (NBASP) totalmente conflitante e independente.

Na elaboração de relatórios e pareceres técnicos de controle interno, a clareza, a concisão e a fundamentação são essenciais. Considerando as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), assinale a alternativa CORRETA.


A

Os relatórios de controle interno são documentos de circulação restrita ao chefe do Poder Executivo, sendo vedada a sua divulgação ao Poder Legislativo ou à sociedade sob pena de quebra de sigilo funcional, exceto quando houver determinação judicial.


B

O parecer técnico do controle interno deve opinar conclusivamente pela aprovação ou rejeição das contas do gestor, tendo força vinculante para a decisão do Tribunal de Contas, que não poderá decidir de forma contrária ao entendimento da unidade de controle interno.


C

O relatório de auditoria deve conter, de forma clara e objetiva, a descrição dos achados de auditoria, as evidências que os sustentam, as causas e os efeitos das irregularidades ou impropriedades identificadas, bem como as recomendações para correção e a manifestação do gestor, quando houver.


D

A fundamentação legal nos pareceres técnicos é dispensável quando a irregularidade apontada for de natureza óbvia ou baseada nos princípios gerais da administração pública, bastando a menção ao senso comum administrativo para sustentar a recomendação.

Segundo o Instituto Rui Barbosa (2021, p. 5), "normas e orientações profissionais são essenciais para a credibilidade, a qualidade e o profissionalismo da auditoria do setor público". Portanto, com base nas Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP), julgue os itens a seguir:


I.A auditoria financeira visa garantir que todas as distorções relevantes causadas por fraude serão identificadas, embora a natureza desses atos dificulte sua identificação.

II.Fraude e corrupção são, pela própria natureza, elementos que contrariam a transparência, a accountability e a boa gestão.

III.Durante todo o processo de auditoria, o auditor deve manter uma atitude de ceticismo profissional e estar alerta para a possibilidade de fraude.


É correto o que se afirma em:


A

II e III, apenas.


B

I, apenas.


C

I e III, apenas.


D

II, apenas.


E

I, II e III.

Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Sobre o tema em comento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

( ) A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois é feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo.

( ) A Constituição do Brasil, em seu Art. 70, estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada. Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.


A sequência está correta em


A

V, V, V, V.


B

F, V, F, V.


C

V, F, V, F.


D

F, F, V, F.

A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto específico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento justo, garantido por procedimentos legais.

II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou anulação em conformidade com a legislação nacional.

III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas.

Está correto o que se afirma em


A

I, apenas.


B

I e II, apenas.


C

I e III, apenas.


D

II e III, apenas.


E

I, II e III,

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), do qual são membros o TCU e os demais tribunais de contas brasileiros, têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e apoiar os tribunais de contas no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade.

Tribunal de Contas da União, 2024.

A respeito da NBASP 200 — Princípios de Auditoria Financeira —, julgue os itens a seguir.

| O objetivo da auditoria de demonstrações financeiras é aumentar o grau de confiança nas demonstrações por parte dos usuários previstos. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações financeiras foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável.

ll No âmbito da auditoria financeira, asseguração razoável significa um nível alto de asseguração, mas não absoluto, dadas as limitações inerentes a uma auditoria. O resultado disso é que a maior parte da evidência obtida pelo auditor será persuasiva e não conclusiva.

lll Na condução de uma auditoria financeira, o auditor deve reduzir o risco de auditoria a zero, de modo a obter segurança razoável como base para expressar uma opinião de forma positiva.

Assinale a alternativa correta.


A

Somente o item | está certo.


B

Somente os itens l e Il estão certos.


C

Somente os itens l e Ill estão certos.


D

Somente o item Il está certo.


E

Todos os itens estão certos.

Com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA.


A

As Entidades Fiscalizadoras Superiores podem ter mandatos para realizar muitos tipos de trabalho sobre qualquer tema de relevância que diga respeito às responsabilidades de gestão e de governança e ao uso apropriado de recursos e bens públicos.


B

Ao fornecer uma asseguração limitada, a conclusão da auditoria afirma que, com base nos procedimentos executados, nada veio ao conhecimento do auditor para fazê-lo acreditar que o objeto não está em conformidade com os critérios aplicáveis.


C

A auditoria do setor público aumenta a confiança dos usuários previstos, fornecendo informações e avaliações independentes e objetivas a respeito de desvios dos padrões aceitos ou dos princípios de boa governança.


D

Em geral, as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou mais de três tipos principais: auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais.


E

O critério da auditoria refere-se à informação, condição ou atividade que é mensurada ou avaliada de acordo com certos critérios.

No trabalho de auditoria das demonstrações contábeis de entidade do setor público, é correto afirmar:


A

Os mandatos de auditoria das demonstrações contábeis de entidade do setor público podem ser mais detalhados do que os de outras entidades.


B

As responsabilidades do auditor do setor público não podem ser afetadas pelo contrato de auditoria.


C

Não se aplicam as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria (NBC TA) à auditoria das demonstrações contábeis do setor público, aplicando-se exclusivamente os editais e contratos licitatórios para contratação de auditores independentes no que se refere à responsabilidade do auditor.


D

Não se pode exigir que o auditor cumpra com exigências legais e regulatórias, além das NBCs TA.


E

As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria (NBC TA) não versam sobre auditoria de demonstrações contábeis do setor público, pois as estruturas dessas demonstrações contábeis são diferentes daquelas do setor privado e terceiro setor.

Sobre a auditoria do Setor Público, assinale a alternativa CORRETA.


A

A auditoria do setor público é dispensável para a administração pública, uma vez que a gestão de recursos públicos não trata de uma questão de confiança.


B

lndependentemente da auditoria e das necessidades dos usuários previstos, a asseguração só pode ser comunicada de uma maneira, qual seja, por meio de opiniões e conclusões que transmitam explicitamente o nível de asseguração.


C

As auditorias do setor público envolvem pelo menos três partes distintas: o auditor, uma parte responsável e os usuários previstos.


D

As auditorias financeiras são sempre trabalhos de relatório direto, uma vez que é o auditor quem mensura ou avalia o objeto de acordo com os critérios.


E

A auditoria do setor público reduz a confiança dos usuários previstos, pois fornece informações e avaliações dependentes e subjetivas a respeito dos princípios de boa governança.

Acerca do Relatório de Auditoria no Setor Público, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. O processo de auditoria envolve a elaboração de um relatório para comunicar os resultados da auditoria às partes interessadas, aos responsáveis pela governança e ao público em geral.

II. “Relatórios de forma longa” geralmente descrevem em detalhes o escopo, os achados e as conclusões da auditoria, incluindo os efeitos potenciais e as recomendações construtivas para possibilitar a adoção de medidas corretivas.

III. Em um trabalho de certificação, o relatório é, geralmente, chamado de Parecer do Auditor.

IV. O relatório de auditoria deve explicar como a evidência obtida foi utilizada e justificar as conclusões que foram alcançadas. Isso permitirá que ele proporcione aos usuários previstos o grau de confiança necessário.


A

Todas as assertivas estão corretas.


B

Todas as assertivas estão incorretas.


C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.


D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.


E

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

A auditoria do setor público é indispensável para a administração pública, uma vez que a gestão de recursos públicos é uma questão de confiança. A auditoria do setor público aumenta a confiança dos usuários previstos, fornecendo informações e avaliações independentes e objetivas a respeito de desvios dos padrões aceitos ou dos princípios de boa governança. De acordo com as Normas de Auditoria do Setor Público, considere as afirmativas a seguir.


I - Os trabalhos de auditoria no setor público podem ser classificados em quatro tipos diferentes: trabalhos de certificação, de relatório direto, de classificação e prevenção de agentes de riscos.

II - O objeto da auditoria refere-se a ajudar a compreender como as instituições políticas funcionam e como as pessoas e grupos sociais influenciam e são influenciados por essas instituições.

III - Os três tipos principais de auditoria do setor público são: Auditoria financeira, Auditoria operacional e Auditoria de conformidade.

IV - São princípios fundamentais para a condução de uma auditoria: Ética e Independência, Julgamento, devido zelo e ceticismo profissionais, Controle de qualidade e Materialidade.


De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.


A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.


B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.


C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.


D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.


E

Todas as afirmativas estão corretas

Sobre auditoria contábil e gestão pública, analise as afirmações a seguir:


I.A fiscalização financeira está atrelada à aplicação de recursos públicos de acordo com técnicas contábeis, verificando se os fatos da gestão pública estão escriturados de acordo com normas da gestão pública.

II.A fiscalização orçamentária está atrelada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias, observando a arrecadação dos recursos e sua aplicação.

III.A fiscalização contábil está atrelada com o fluxo de recursos, tanto entradas com saídas sujeitadas pelo gestor, ainda que sejam recursos orçamentários ou extra-orçamentários, analisando-se a relação com legalidade na estruturação de despesas.


É correto o que se afirma em:


A

II e III, apenas.


B

II, apenas.


C

I, apenas.


D

III, apenas.


E

I, II e III.

A respeito da atividade de auditoria no setor público, é correto afirmar que


A

cabe ao chamado controle externo, exercido pelas controladorias gerais, no âmbito de cada Poder.


B

abrange apenas a chamada auditoria de demonstrações contábeis, não abarcando a chamada auditoria operacional.


C

tem como um de seus objetivos contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública, por meio da apresentação de recomendações aos gestores públicos responsáveis.


D

tem por principal função detectar eventuais fraudes cometidas no âmbito da gestão pública, promovendo a responsabilização dos envolvidos e a recuperação dos valores desviados.


E

identifica-se com o papel das corregedorias no âmbito da Administração Pública, cabendo à auditoria a atividade correcional e disciplinar.

Em auditoria contábil pública, entende-se que a prestação de contas (accountability) além de informar e justificar, traz elementos que obrigam o cumprimento da lei. Nesse sentido, a accountability deve envolver 3 dimensões, assinale a alternativa correspondente:


A

Informação, Caracterização e Data.


B

Justificação, Caracterização e Amparo legal.


C

Sanção, Aspecto temporal e Amparo legal.


D

Informação, Justificação e Sanção.


E

Sanção, Aspecto temporal e Aspecto fiscal.

Dentre as Normas abaixo, assinale as que podem ser utilizadas como base para a Auditoria de Demonstrações Contábeis Públicas:


A

NBASP.


B

NBC PP.


C

IAPN 1000.


D

NBC TP.


E

NBC TA.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a principal finalidade do Compliance aplicado à gestão pública.


A

Melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.


B

Aumentar a transparência nas ações do poder público.


C

Reduzir os custos da administração pública.


D

Melhorar a imagem do poder público perante a sociedade.


E

Aumentar a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Um servidor lotado na unidade de auditoria interna (Audint) de um órgão público foi solicitado pelo auditor-chefe a preparar uma minuta de apresentação para esclarecer os dirigentes do órgão que assumiram a sua gestão recentemente sobre as características dos trabalhos realizados. O auditor-chefe orientou que o servidor usasse como referência as Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP). Na minuta da apresentação, o servidor destacou os seguintes pontos acerca da auditoria de conformidade:


I. pode ser um trabalho de certificação ou de relatório direto, mas não ambos ao mesmo tempo;

II. pode cobrir uma ampla variedade de objetos e pode ser realizada para fornecer asseguração razoável ou limitada;

III. pode ser realizada separadamente, de maneira regular ou ad hoc, como auditoria distinta, relacionada a um objeto específico;

IV. quando combinada com auditoria operacional, o foco principal da auditoria deve ser a avaliação do desempenho.


O auditor-chefe revisou a minuta e esclareceu ao servidor que eram condizentes com as Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP) somente os itens:


A

I e II;


B

I e IV;


C

II e III;


D

II e IV;


E

III e IV.

De acordo com o livro de Domingos Poubel de Castro, denominado “Auditoria, Contabilidade e Controle Interno no Setor Público” (2011), assinale a alternativa incorreta.


A

Dentro do controle interno, há o controle contábil, que é o plano de organização de todos os procedimentos diretamente relacionados com a consistência e a fidedignidade dos registros contábeis.


B

O objetivo do controle interno é funcionar, simultaneamente, como um mecanismo de auxílio para o administrador público e como instrumento de proteção e defesa do cidadão, garantindo que os objetivos da organização sejam alcançados.


C

O controle subsequente é aquele que acompanha a realização do ato, para verificar a regularidade de sua formação. É o controle feito no decorrer das ações praticadas. Tem como objetivo final garantir a execução da ação.


D

Uma das finalidades do controle interno é promover a eficiência operacional da entidade, estabelecendo padrões e métodos adequados que possam permitir que todas as áreas desenvolvam suas funções de forma racional.

 
 
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