Questões de Concurso sobre Normas Relativas ao Controle Interno Administrativo

Em auditoria realizada por órgão de controle interno da Administração Pública federal, foi avaliada a condução de procedimentos administrativos disciplinares e outros processos administrativos internos. O relatório destacou a importância da observância das fases procedimentais e das garantias dos administrados, conforme a legislação federal aplicável. Analise as afirmativas a seguir:

I. O procedimento administrativo deve respeitar etapas organizadas, como instauração, instrução e decisão, garantindo regularidade e segurança jurídica.

II. A Administração Pública pode deixar de motivar decisões administrativas quando considerar que o ato possui natureza discricionária.

III. A Administração tem o dever de impulsionar o procedimento administrativo de ofício, independentemente de solicitação das partes interessadas.

IV. O princípio da informalidade moderada permite que o procedimento administrativo seja conduzido com menor rigor formal, sem prejuízo das garantias legais.

V. No procedimento administrativo federal, a decisão administrativa não precisa ser comunicada ao interessado, pois seus efeitos são automáticos.

Assinale a alternativa CORRETA:

O plano de auditoria interna dos órgãos setoriais e das unidades do sistema de controle interno (SCI) e suas eventuais alterações devem ser encaminhados anualmente ao órgão central do SCI ou à secretaria de controle interno (CISET), conforme o caso, para exercício da supervisão técnica.

As diárias são despesas orçamentárias decorrentes de pagamentos realizados a servidor público que, a serviço, afastar-se de sua sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior. São destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana do servidor público estatutário ou celetista.

No decorrer de seus trabalhos, um controlador interno identificou que durante cinco meses do exercício financeiro, os pagamentos das despesas com diárias do poder legislativo de um município foram incorretamente contabilizadas no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais (e não no grupo de despesa de Outras Despesas Correntes).

Como o valor é relevante, o controlador interno apontou em seu relatório que:

A respeito do Sistema de Controle Interno em âmbito municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o previsto na IN n º 0l/2001 da SFC/MF, Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, correlacione os Princípios de controle interno Administrativo, às suas respectivas descrições, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.

PRINCÍPIOS

I - Delegação de poderes e definição de responsabilidades.

II - Aderência às diretrizes e normas legais.

III - Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários.

IV - Segregação de funções.

V - Educação continuada e estrutura funcional.

DESCRIÇÕES

( ) A eficácia dos controles internos administrativos está diretamente relacionada com a competência, formação profissional e integridade do pessoal.

( ) A delegação de competência, conforme previsto em lei, será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com vistas a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.

( ) A estrutura das unidades/ entidades deve prever a separação entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com este princípio.

( ) O controle interno administrativo deve assegurar observância às diretrizes, planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos administrativos, e que os atos e fatos de gestão sejam efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/ entidade.