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Quando for dispensado o encaminhamento do processo de Tomada de Contas por irregularidade que resulte dano ao erário, a título de racionalização administrativa e economia processual, o Tribunal de Contas decidirá pelo:
encaminhamento do processo para cobrança judicial pela Procuradoria Geral do Estado
sustação do processo, de cujo pagamento o devedor fica desobrigado para lhe ser dada quitação
fim do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação
arquivamento do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação
arquivamento do processo, de cujo pagamento fica o devedor desobrigado para lhe ser dada quitação