Quando for dispensado o encaminhamento do processo de...
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Quando for dispensado o encaminhamento do processo de...

Quando for dispensado o encaminhamento do processo de Tomada de Contas por irregularidade que resulte dano ao erário, a título de racionalização administrativa e economia processual, o Tribunal de Contas decidirá pelo:


A

encaminhamento do processo para cobrança judicial pela Procuradoria Geral do Estado


B

sustação do processo, de cujo pagamento o devedor fica desobrigado para lhe ser dada quitação


C

fim do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação


D

arquivamento do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação


E

arquivamento do processo, de cujo pagamento fica o devedor desobrigado para lhe ser dada quitação