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O seguinte conceito: Qualquer “norma jurídica elaborada...
O seguinte conceito: Qualquer “norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica”, referese a qual tipo de documento?
A
Lei complementar.
B
Lei delgada.
C
Medida provisória.
D
Lei ordinária.
E
Emenda constitucional.