Questões de Concurso sobre Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica

Os documentos jurídicos, em uma tipologia voltada para sua ação funcional, no contexto da Diplomática, podem ser classificados em

É a sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetem a julgamento da justiça. Marque a alternativa correta que traduz o enunciado acima:

O Sistema de Informação do Congresso Nacional (SICON) agrega os recursos bibliográficos de bibliotecas do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo para atender às demandas de pesquisas por fontes de informação jurídica.

A Revista dos Tribunais reúne doutrina paradigmática, material doutrinário, jurisprudencial e legislativo. É uma publicação gratuita disponível em suporte impresso e eletrônico (Internet e CD-ROM).

Em documentação jurídica, a legislação é constituída

A informação jurídica pode ser classificada em três categorias básicas, quais sejam, legislação, jurisprudência e doutrina. A jurisprudência inclui os seguintes tipos de documentos:

A documentação exerce uma função vital desde o estabelecimento até a aplicação de uma lei científica, pois, sem ela, as observações científicas registradas permanecem dispersas e pouco utilizadas.

Lucivaldo Barros, no texto Fontes de Informação Jurídica, afirma que "a informação jurídica é apresentada sob três formas básicas, a saber:

O principal instrumento para a recuperação de informações relativas à legislação federal brasileira é a Base de Legislação Federal Brasileira, disponível eletronicamente no sítio da Presidência da República.

A figura representa o usuário perplexo com o resultado da sua pesquisa, porque ela apresentou

Atos legislativos são os que decorrem do desempenho das funções legiferantes do Poder Legislativo.

Em documentação jurídica, o aspecto restrito de referência legislativa é a parte do trabalho especializado de referência que se ocupa da identificação e localização de textos corretos, completos e atualizados de disposições legais, quer sejam procurados por número, data, procedência ou assunto.

Um usuário de determinado serviço de documentação jurídica procura por uma resolução tomada coletivamente pelos tribunais de justiça a respeito da licença-prêmio por assiduidade. Em outras palavras, ele procura por

Considere esta definição apresentada por Passos (1994):

Toda unidade de conhecimento humano que tem a finalidade de embasar manifestações de pensamento de jurisconsultos, advogados, legisladores, desembargadores, juízes e todos aqueles que lidam com a matéria jurídica, quando procuram estudar (do ponto de vista legal) ou regulamentar situações, relações e comportamentos humanos, ou ainda quando interpretam e aplicam dispositivos legais.

É CORRETO afirmar que, nesse trecho, a autora define:

Acórdãos que compõem a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) são publicados em texto integral na Revista de Doutrina e Jurisprudência, publicada por esse tribunal e disponível para acesso na Internet.

Em capítulo de livro específico sobre documentação e informação jurídicas, Lucivaldo Barros apresenta como um dos principais sites para "diários oficiais" e para "doutrina", respectivamente,

A perplexidade do advogado deve-se ao fato de que o

Em documentação jurídica, a hierarquia dos atos da ordem legislativa, quanto à natureza do ato, é lei básica; lei ordinária e atos executórios normativos.

Por meio do portal da justiça federal, é possível consultar simultaneamente as bases de dados oficiais das cortes federais.

Entre os documentos legislativos, a lei complementar acrescenta disposições a uma lei especial e tem caráter modificador.