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Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Nº 8.080, de 19...
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde) regula, apenas no território do Distrito Federal, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. A saúde não é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover ou não as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.