Questões de Concurso sobre Políticas regulatórias e procedimentais

Considere:

O aumento no número de mulheres assassinadas em Pernambuco e o dever legal de confeccionar cadastro sobre o tema levaram o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e a Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a criarem um software para verificar os possíveis entraves na apuração e julgamento dos delitos de gênero. O software irá possibilitar ao MPPE levantar dados estatísticos sobre o problema e a partir daí, planejar ações e sugerir políticas públicas, a fim de diminuir os índices de violência contra a mulher. Quase metade das mulheres assassinadas no estado em 2013 foi vítima de violência doméstica. Segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS), das 251 mortes, 108 casos (43%), tiveram como motivação os conflitos afetivos ou familiares.

(Extraído de: http://blogs.diariodepernambuco.com.br/segurancapublica/?tag=violencia-contra-mulher. Acesso em 16/03/2014)

Tendo como base as informações da notícia e levando-se em conta o grave e alarmante histórico social da matéria, deve-se concluir que:

I. As políticas públicas já existentes de defesa da mulher em Pernambuco foram suficientes para diminuir a violência que se pratica contra elas no Estado.

II. Nos dias de hoje é de grande importância o auxílio da tecnologia para a elaboração das políticas públicas, buscando torná-las mais precisas e efetivas a partir das análises que antecedem aos próprios projetos.

III. Há que ser combatida, também por meio de políticas educacionais e de conscientização social, a cultura machista, ainda forte, que assombra a sociedade brasileira.

IV. Políticas públicas de conscientização da mulher são necessárias, a fim de que se previnam e se evitem outros casos fatais pela denúncia da prática de maus tratos e de ameaças em casa.

V. A diminuição nos números da violência doméstica contra mulheres depende também de uma justiça mais ágil nos processos penais, como sugere, segundo a nota, o próprio Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

O problema da larga e crescente utilização do crack no Brasil tem demandado a instauração de políticas públicas específicas. As experiências empreendidas mostram que

Considere o texto e as afirmativas abaixo.

Informa a Funai (Fundação Nacional do Índio) que em 2011 existiam 600 mil índios no Brasil, ocupando 687 áreas a eles destinadas (...) Na Região Nordeste, a população indígena é da ordem de 208.691 (2010), a segunda maior do Brasil, enquanto a primeira − no Norte − é de 305.873.

(AMMANN, Safira Bezerra, Expressões da pobreza no Brasil. São Paulo, Cortez. 2013. p. 123 e 124)

Considere-se também que no Estado de Pernambuco 60.995 pessoas se declararam indígenas, conforme o Censo de 2010 do IBGE (Informação extraída de: http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=pe&tema=censodemog2010_indig_univer. Acesso em 14/03/2014), sendo Pernambuco o quarto estado da Federação em números com esse tipo de população (Informação extraída de: http://www.ibge.gov.br/indigenas/indigena_censo2010.pdf. Acesso em 14/03/2014).

Os números nordestinos mencionados acima comprovam a importante e histórica presença indígena na região e no estado, nem sempre percebida e valorizada, solicitando ações políticas específicas que:

I. Promovam as condições materiais dessas populações visando à preservação de seus valores, ritos e tradições.

II. Incentivem a luta pela demarcação das terras indígenas e de seu assentamento nas terras demarcadas.

III. Atendam a essa preocupação com ajuda humanitária, sem privilegiar os grupos indígenas com a demarcação de terras para seu usufruto.

IV. Resgatem, com programas educativos e culturais, a compreensão histórica da presença indígena no Brasil e na região.

V. Integrem as populações indígenas à sociedade majoritária, promovendo definitivamente a sua aculturação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Encontra-se em debate no Brasil a questão da influência social das mídias − particularmente a televisão (aberta e a cabo) e o rádio − e a necessidade da existência de políticas públicas a respeito do tema. Algumas das razões que motivam esse debate são:

I. O poder das mídias em difundir visões de mundo e determinar práticas cotidianas.

II. A preocupação de que as concessões de canais não se concentrem em poucas pessoas, famílias ou grupos, o que expõe a sociedade ao atendimento de interesses particulares.

III. O reconhecimento de que há pouca gente habilitada para o exercício da comunicação social no Brasil.

IV. A necessidade de garantir que as mídias se pautem pela expressão democrática das ideias, refletindo a pluralidade da sociedade brasileira.

V. A elevação da qualidade da programação oferecida, levando-se em conta as demandas de cultura e educação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A busca por marcos regulatórios de utilização da internet no Brasil tornou-se mais urgente e necessária:

I. Por ser a internet um importante instrumento de lazer para a juventude brasileira.

II. Por serem as redes sociais altamente permeáveis a controles externos das grandes potências.

III. Pelo aumento expressivo do comércio via internet, negócios que muitas vezes não sofrem um controle fiscal rigoroso.

IV. Por causa da utilização da internet para a prática de crimes virtuais, como a pedofilia e a organização de grupos racistas e de inspiração nazista.

V. Pela substituição da educação presencial pelo ensino através das plataformas virtuais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Ações de conhecidas e sofisticadas organizações criminosas com ramificações em muitas cidades brasileiras têm exigido da sociedade novas medidas de combate a tais grupos. Incluem-se aí a construção de presídios de segurança máxima e o estabelecimento de regimes disciplinares diferenciados. Tais medidas compõem políticas de segurança pública que

I. Visam a, principalmente, desafogar presídios com problemas de superlotação.

II. Buscam isolar estrategicamente os detentos de alta periculosidade que chefiam essas organizações criminosas.

III. Atendem a demanda de receber prisioneiros condenados pela prática de crimes políticos.

IV. Eliminam do dia a dia dos detentos certos privilégios concedidos habitualmente aos presos comuns, como as visitas íntimas e o acesso à televisão e jornais.

V. Preconizam a utilização permanente de algemas na detenção física dos internos.

Está correto o que se afirma APENAS em

As políticas públicas regulatórias têm efeitos de longo prazo e afetam de forma semelhante pessoas pertencentes a um mesmo segmento social.

As políticas regulatórias não passam pelo processo formal de implementação, uma vez que, por consistirem em decisões monocráticas do poder público, elas prescindem de implementação.

As agências reguladoras, na implementação de políticas públicas, ocasionaram considerável descentralização de uma parcela da função regulatória do Poder Executivo, tanto na esfera da produção normativa quanto na execução propriamente dita.

A utilização do modelo de agências reguladoras, no qual diversas políticas públicas passaram a ser prestadas por particulares, está vinculada a uma busca pela eficiência na prestação de serviços públicos.

A regulação administrativa diz respeito à intervenção na esfera administrativa de empresas submetidas a um marco regulatório, com o fim de eliminar mecanismos burocráticos, formalidades desnecessárias, simplificando as necessárias e promovendo a transparência tanto para o controle do Estado quanto para o atendimento do usuário de um determinado serviço.

A regulação sócia diz respeito à intervenção do Estado na provisão de bens públicos à medida que a iniciativa privada concessionária de serviços públicos é incapaz de atender às necessidades das comunidades.

A regulação econômica intervém diretamente nas decisões de setores econômicos (formação de preços, competição e saúde financeira).

Um dos grandes fenômenos dos anos 90 no Brasil é o fortalecimento do Estado como agente regulador. Nesse contexto, regulação poderia ser definida como uma função dos interesses dos agentes afetados pelas conseqüências distributivas das alternativas de políticas regulatórias existentes. São objetivos diretos da política de regulação, exceto: