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Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), compete ao SIPAER, dentre outras coisas:
Coordenar, orientar e executar apenas as investigações de acidentes aeronáuticos.
Regular, fiscalizar e julgar as infrações administrativas vinculadas a acidentes aeronáuticos.
Planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e de prevenção de acidentes aeronáuticos.
Fiscalizar e orientar operadores aéreos e sua conformidade com os procedimentos operacionais padrões com o intuito de incrementar a segurança de voo.
Regulamentar e coordenar a utilização do espaço aéreo com base em recomendações de segurança provenientes de relatórios finais de acidentes.