Estão dispensadas de despacho aduaneiro de importação:
A
mercadorias que tendo sido exportadas em regime de consignação retornem ao País.
B
mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País para efeitos de reparo ou restauração.
C
mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por motivo de guerra ou calamidade pública.
D
malas diplomáticas, sempre que contenham sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter e que sejam entregues a pessoa formalmente credenciada por Missão Diplomática.
E
mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por fatores alheios à vontade do exportador, devidamente comprovados por laudo pericial firmado por autoridade competente.