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O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é...
O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Para efeito da ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes nas operações de importação, no que se refere ao imposto de importação, é correto afirmar que ele acontece na:
A
data do registro da declaração de importação.
B
data da entrega da mercadoria estrangeira ao importador.
C
entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
D
data do lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal.
E
data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado.