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Com o novo Regulamento Aduaneiro (Decretos 4.543/02 e...
Com o novo Regulamento Aduaneiro (Decretos 4.543/02 e 4.765/03),
A
as estações aduaneiras de fronteira e as estações aduaneiras de interior foram extintas.
B
os terminais retroportuários alfandegados em operação tiveram seu prazo de existência fixado até 23 de maio de 2003.
C
os beneficiários do regime de entreposto industrial existentes devem adotar as providências para sua extinção até 30.04.2004, sob pena de serem considerados abandonados.
D
os atos administrativos de autorização de regime aduaneiro especial ou atípico, em desacordo com o novo Regulamento, foram cancelados, devendo ser tomadas as providências para sua extinção.
E
foi alterado o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus para até 2023.