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Compete à autoridade aduaneira a cobrança do Adicional ao...
Considerando as modalidades e a contratação de transporte e de seguro, julgue os itens a seguir.
Compete à autoridade aduaneira a cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) quando do descarregamento da mercadoria importada, sendo a receita auferida transferida diretamente ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
C
Certo
E
Errado