A qual das entidades a seguir compete a
regulação das boas práticas comerciais entre
anunciantes, agências de publicidade e veículos
de comunicação e é mantida exclusivamente pelo
setor privado, tendo atuação nacional?
De acordo com o Conselho Executivo das Normas-Padrão
(Cenp), a relação entre Anunciante e sua Agência tem
relevância para a relação entre o Anunciante e o Veículo. Na
presença dessa relação, o Veículo deve comercializar seu
espaço/tempo ou serviços através da Agência, nos termos do
parágrafo único do Artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo
que fique vedado ao veículo:
A
comercializar seu espaço, seu tempo e seus serviços com
baseempreços de conhecimento público.
B
manter contato com o cliente.
C
oferecer condições ou vantagens ao cliente sobre o preço
de veiculação praticado.
D
atender clientes concorrentes.
E
oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou preço
diverso do oferecido através deAgência.
