É de competência privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados

fixar as características gerais dos contratos de seguros.

autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia do capital, das reservas técnicas e dos fundos.

efetuar a liquidação das sociedades seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País.

proceder à habilitação e ao registro dos corretores de seguros, fiscalizar suas atividades e aplicar as penalidades cabíveis.

propor diretrizes de política monetária e cambial para apreciação do Conselho Monetário Nacional.