1 ---------------Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo ------Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a ------Abrahão Zarzur, ex-diretor-presidente do Banco 4 ---Mercantil de Descontos (BMD). O executivo era réu em ------uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal ------(MPF) em São Paulo a partir de uma autuação do 7 ---BACEN, que apurou irregularidades no balanço da ------instituição financeira em 1994. O julgamento de 12 de ------março, cujo acórdão ainda não foi publicado, abre um 10 --importante precedente sobre o trancamento de uma ação ------penal após um órgão administrativo — BACEN — ------concluir que não houve irregularidades e extinguir o 13 --processo administrativo que originou a ação penal. -----------------De acordo com o exposto pelo advogado de ------Zarzur no pedido de habeas corpus, o seu cliente estaria 16 --na iminência de ser submetido ao constrangimento do ------processo criminal em virtude de comportamento ------reconhecido pacificamente como lícito pelo BACEN, 19 --cuja decisão foi confirmada pelo Conselho de Recursos ------do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para o ------advogado, se a independência entre as instâncias penal 22 --e administrativa for interpretada restritivamente, acaba ------por subordinar-se o julgador à autoridade administrativa, ------não nas suas decisões finais e bem discutidas, mas nos 25 --erros que comete. ------Valor Econômico, 18/3/2002, ano 3, n.º 468 (com adaptações). ------Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes. A decisão do STF, comentada no texto, está coerente com a legislação que ampliou a competência do CRSFN, que recebeu igualmente do CMN a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial. A decisão do STF, comentada no texto, está coerente com a legislação que ampliou a competência do CRSFN, que recebeu igualmente do CMN a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial.

A decisão do STF, comentada no texto, está coerente com a...

Q112783

Conhecimentos Bancários Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - BB - Escriturário - 2002

A decisão do STF, comentada no texto, está coerente com a legislação que ampliou a competência do CRSFN, que recebeu igualmente do CMN a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial.

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