Questões de Concurso sobre Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) se encarrega do julgamento, não apenas dos recursos contra as sanções aplicadas pelo Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, mas, também, dos processos relacionados à “lavagem” de dinheiro, dos recursos contra as sanções aplicadas pelo Coaf, Susep e demais autoridades competentes.

Os julgamentos e eventuais penalidades determinadas pelo CRSFN são de caráter

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por um conjunto de entidades e instituições que promovem a intermediação financeira. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A organização do Sistema Financeiro Nacional (SFN) acontece por meio de agentes normativos, supervisores e operadores.

II. O Conselho Monetário Nacional, órgão normativo, tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito.

III. O Banco Central do Brasil, entidade supervisora, tem por objetivo monitorar e fiscalizar o sistema financeiro, além de executar as políticas monetária, cambial e de crédito.

IV. A comissão de valores mobiliários (CVM), bancos, caixas econômicas e a bolsa de valores são exemplos de operadores do SFN.

O Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Economia, é o responsável pela emissão de moeda no Brasil.

Eventual penalidade aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários a uma sociedade anônima administradora de cartões de crédito por descumprimento da lei de sociedade por ações é passível de revisão pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

A CVM compõe a estrutura do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

Não é atribuição do CRSFN julgar recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Compete ao CRSFN apreciar os recursos de ofício, dos órgãos e entidades competentes, contra decisões de arquivamento de processos que versem sobre penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.

É atribuição do CRSFN julgar, em segunda e última instâncias administrativas, os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN e relativas a infração à legislação de consórcios.

O CRSFN é uma autarquia federal, cuja secretaria-executiva funciona no edifício-sede do BACEN, em Brasília.

A secretaria executiva do SFN é exercida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro é um órgão singular, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem a finalidade de julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos.

Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe

Ao CRSFN compete julgar, em primeira instância, os recursos das decisões proferidas pelo BACEN em processos administrativos instaurados contra instituições financeiras, seus administradores e membros de seus conselhos, em que, cautelarmente, se impuserem restrições às atividades das instituições financeiras.

A decisão do STF, comentada no texto, está coerente com a legislação que ampliou a competência do CRSFN, que recebeu igualmente do CMN a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial.

O presidente e o vice-presidente do CRSFN são, respectivamente, o ministro da Fazenda e o presidente do BACEN.