1 ---------------Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo ------Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a ------Abrahão Zarzur, ex-diretor-presidente do Banco 4 ---Mercantil de Descontos (BMD). O executivo era réu em ------uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal ------(MPF) em São Paulo a partir de uma autuação do 7 ---BACEN, que apurou irregularidades no balanço da ------instituição financeira em 1994. O julgamento de 12 de ------março, cujo acórdão ainda não foi publicado, abre um 10 --importante precedente sobre o trancamento de uma ação ------penal após um órgão administrativo — BACEN — ------concluir que não houve irregularidades e extinguir o 13 --processo administrativo que originou a ação penal. -----------------De acordo com o exposto pelo advogado de ------Zarzur no pedido de habeas corpus, o seu cliente estaria 16 --na iminência de ser submetido ao constrangimento do ------processo criminal em virtude de comportamento ------reconhecido pacificamente como lícito pelo BACEN, 19 --cuja decisão foi confirmada pelo Conselho de Recursos ------do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para o ------advogado, se a independência entre as instâncias penal 22 --e administrativa for interpretada restritivamente, acaba ------por subordinar-se o julgador à autoridade administrativa, ------não nas suas decisões finais e bem discutidas, mas nos 25 --erros que comete. ------Valor Econômico, 18/3/2002, ano 3, n.º 468 (com adaptações). ------Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes. Ao CRSFN compete julgar, em primeira instância, os recursos das decisões proferidas pelo BACEN em processos administrativos instaurados contra instituições financeiras, seus administradores e membros de seus conselhos, em que, cautelarmente, se impuserem restrições às atividades das instituições financeiras. Ao CRSFN compete julgar, em primeira instância, os recursos das decisões proferidas pelo BACEN em processos administrativos instaurados contra instituições financeiras, seus administradores e membros de seus conselhos, em que, cautelarmente, se impuserem restrições às atividades das instituições financeiras.

Ao CRSFN compete julgar, em primeira instância, os recursos...

Q112784

Conhecimentos Bancários Papel do Banco Central

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - BB - Escriturário - 2002

Ao CRSFN compete julgar, em primeira instância, os recursos das decisões proferidas pelo BACEN em processos administrativos instaurados contra instituições financeiras, seus administradores e membros de seus conselhos, em que, cautelarmente, se impuserem restrições às atividades das instituições financeiras.

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