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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão...
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Q2585701
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável pela criação e fixação de normas, diretrizes e políticas para seguros privados no país.
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É competência privativa do CNSP
A
estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas seguradoras.
B
fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas pelo mercado segurador nacional.
C
autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado.
D
proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no país.
E
examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis.