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A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imob...
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Q2639513
Legislação Federal
Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Uma de suas disposições estabelece que
A
as operações de financiamento imobiliário em geral são livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFH.
B
as operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente pactuadas pelas partes, observada a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.
C
a possibilidade de se utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar o saldo do financiamento imobiliário independe de decisão do Conselho Curador do Fundo.
D
não é possível usar alienação fiduciária de coisa imóvel como garantia para as operações de financiamento imobiliário em geral.
E
o devedor fiduciário tem o direito de conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente.