O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é órgão responsável por fixar

a quantidade máxima de seguradoras no país.

a estrutura de governança e os organogramas das seguradoras.

as diretrizes e normas da política de seguros privados.

a regulação ética dos níveis executivos superiores das seguradoras.

os prêmios mínimos e máximos dos seguros.